Introdução
Em meio ao crescente avanço das plataformas de apostas online no Brasil, Belo Horizonte (BH) desponta como a primeira capital brasileira disposta a enfrentar diretamente esse fenômeno através de medidas legislativas. Com dois projetos de lei apresentados por vereadores de espectros políticos distintos — Wagner Ferreira (PV) e Pedro Rousseff (PT) — a Câmara Municipal da capital mineira busca proibir a publicidade de apostas eletrônicas nos espaços públicos da cidade. A ação inédita não apenas sinaliza um novo caminho na regulação local como também pode influenciar o debate nacional sobre a ludopatia e a proteção dos consumidores.
Contexto e Propostas Legislativas
O Que Está Sendo Proposto?
Dois projetos principais estão em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte:
- Proibição da Publicidade de Apostas Online
- Propõe impedir qualquer forma de promoção de apostas em locais públicos, eventos, ônibus, táxis e mobiliário urbano.
- Alvo principal: jogos como o “Tigrinho”, ícone das apostas ilegais.
- Criação do Dia Municipal de Conscientização sobre Apostas
- Propõe um dia específico para ações de prevenção, educação e reflexão sobre os riscos da ludopatia.
Além disso, um terceiro projeto propõe:
- Política Municipal de Saúde Mental para Vítimas de Ludopatia
- Visa capacitar profissionais de saúde, acolher vítimas e promover campanhas educativas permanentes.
| Projeto | Proponente | Foco Principal | Tipo de Medida |
|---|---|---|---|
| Proibição da Publicidade | Wagner Ferreira (PV) | Espaços públicos e eventos | Restritiva |
| Lei Antitigrinho | Pedro Rousseff (PT) | Rádio, TV, internet, apps, redes sociais | Restritiva |
| Saúde Mental e Ludopatia | Pedro Rousseff (PT) | Assistência psicossocial | Propositiva |
| Dia de Conscientização | Wagner Ferreira (PV) | Ações educativas | Simbólica |
Justificativas: A Saúde Pública em Primeiro Lugar
A motivação dos autores vai além de questões morais ou ideológicas. Ambos destacam o avanço da ludopatia como um problema de saúde pública grave e crescente. A comparação feita com a antiga proibição da publicidade de cigarros é recorrente, refletindo o caráter preventivo da medida.
Declarações dos Vereadores
Wagner Ferreira (PV):
“O vício em jogos tem consumido a renda das famílias, provocado sofrimento e inadimplência. Não podemos esperar o Congresso agir.”
Pedro Rousseff (PT):
“Recebo mães em prantos. Jovens estão abandonando a faculdade, entrando em depressão. Isso é um desastre social. Se fosse por mim, o Tigrinho seria proibido por completo.”
A Gravidade da Situação: Dados de Pesquisa
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva em 2025 demonstrou o seguinte:
| Indicador | Percentual |
|---|---|
| Dificuldade em distinguir sites legais dos ilegais | 78% |
| Dificuldade em verificar a regularidade das plataformas | 72% |
| Já usaram sites ilegais ou falsos | 46% |
Esses dados evidenciam a vulnerabilidade da população, sobretudo entre as camadas mais pobres e com menor escolaridade, que são alvos fáceis de influenciadores digitais e propagandas enganosas.
Implicações Legais e Constituição
De acordo com o jurista Humberto Reis, especialista em Direito Público:
- Competência da União: apenas a União pode autorizar a operação de casas de apostas.
- Competência do Município: regular publicidade, saúde pública e ordenamento urbano é prerrogativa local.
Áreas que o município pode regular:
- Outdoors e painéis de LED
- Estádios públicos
- Eventos financiados ou realizados com apoio municipal
- Mobiliário urbano (pontos de ônibus, abrigos, etc.)
Ponto de Atenção: Influenciadores Digitais
A tentativa de restringir suas atividades nas redes sociais pode enfrentar obstáculos constitucionais, já que envolve liberdade de expressão e exercício de atividade econômica. Para ser válida, a medida precisa ser específica, proporcional e justificada.
Comparativo com Outras Políticas Públicas
| Política | Tipo de Regulação | Resultados |
|---|---|---|
| Proibição da propaganda de cigarro | Nacional | Redução no consumo, queda em doenças respiratórias |
| Regulação da publicidade de bebidas alcoólicas | Parcial (horários e espaços) | Impacto limitado, mas significativo em TV aberta |
| Publicidade de apostas | Em processo | Alta penetração em redes sociais e eventos esportivos |
BH tenta agora seguir o modelo mais rígido aplicado ao cigarro, visando barrar a normalização das apostas especialmente entre os jovens.
Aposta no Futuro: Prevenção e Soberania Municipal
A ofensiva legislativa em Belo Horizonte tem um objetivo maior: declarar que o município tem soberania sobre o seu território urbano e sobre a saúde dos seus cidadãos. A atuação da Câmara Municipal, neste caso, visa não apenas combater um problema, mas também preencher o vácuo deixado pelo Congresso Nacional, que até agora falhou em regulamentar efetivamente o setor.
Se aprovadas, as leis podem transformar BH na primeira capital brasileira com legislação municipal específica para mitigar os impactos sociais, econômicos e de saúde causados pelas apostas online.
Conclusão
A batalha que Belo Horizonte está travando contra a publicidade de apostas online é emblemática. Mais do que um ato legislativo, trata-se de uma defesa dos valores públicos, da saúde mental da população e da soberania municipal frente a um fenômeno que se expandiu rapidamente, explorando vulnerabilidades sociais.
Diante da ausência de regulação federal eficaz, a ação da Câmara de BH pode inspirar outras cidades a adotarem medidas semelhantes, criando uma frente nacional contra o avanço descontrolado das plataformas de apostas e protegendo, especialmente, os mais vulneráveis.